O que é o Pacote Anti‑Imigração
No dia 16 de Julho de 2025, o Governo português aprovou um conjunto de medidas que tornam mais rígido o controlo das fronteiras e as condições de entrada e permanência de estrangeiros no país. A proposta, apresentada pelo primeiro‑ministro Luís Montenegro, foi discutida em regime de urgência no Parlamento.
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Segundo o executivo, estas alterações visam reforçar a segurança nacional e gerir melhor o fluxo migratório, especialmente após a extinção do antigo SEF em 2021.
As novas regras centralizam competências que antes estavam dispersas, concentrando‑as na nova Unidade Nacional de Extranjería e Fronteiras (UNEF).
Principais Medidas do Pacote
A criação da UNEF é o ponto central das mudanças, reunindo num único organismo a vigilância das fronteiras, a emissão de vistos e a fiscalização da permanência de imigrantes.
Os vistos de trabalho passam a estar reservados a profissionais de alta qualificação, reduzindo as vagas para trabalhadores com competências consideradas comuns no mercado.
Foi ainda restringida a entrada de turistas sem visto, eliminando o direito de pedir autorização de residência após a chegada ao país.
Impactos nos Vistos e no Reagrupamento Familiar
O processo de obtenção de visto de trabalho exige agora comprovativos mais rigorosos, como contratos formais e diplomas reconhecidos pelas autoridades portuguesas.
O reagrupamento familiar ficou limitado a menores de 18 anos, excluindo cônjuges e outros dependentes adultos, o que impede muitos imigrantes de viver em Portugal com toda a família.
Para estudantes estrangeiros, as autorizações de estadia passaram a ter prazos mais curtos, exigindo renovações frequentes e documentação adicional.
Alterações à Nacionalidade Portuguesa
O tempo mínimo de residência para candidatar‑se à nacionalidade aumentou de 5 para 7 anos para imigrantes de países lusófonos e para 10 anos para cidadãos de outras origens.
Passa a ser possível retirar a nacionalidade de naturalizados que cometam crimes graves após a concessão, reforçando o controlo sobre quem obtém cidadania portuguesa.
Estas regras prolongam o período de integração e tornam o acesso à nacionalidade mais exigente.
O Próximo Passo e Consequências
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dispõe de 20 dias para sancionar o diploma ou vetá‑lo; em caso de promulgação, as medidas entram imediatamente em vigor.
Em Setembro, deverá ser apresentada nova proposta para eliminar a atribuição automática de nacionalidade a filhos de imigrantes nascidos em solo português.
Para imigrantes e famílias, estas alterações significam menos facilidades para residir, trabalhar e obter nacionalidade, marcando uma viragem na política migratória de Portugal.
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