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O Conselho de Ministros aprova esta sexta-feira a Prestação Social Única, a reforma que junta 13 apoios sociais sob as mesmas regras de acesso. Entre eles está o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego e as pensões sociais por velhice e invalidez.
A grande novidade vai obrigar quem está em idade ativa a cumprir trabalho social em troca do apoio. Pensionistas e crianças ficam de fora. E o relógio aperta: sem a medida em vigor até agosto, Portugal perde 500 milhões de euros do PRR.
O que muda com a Prestação Social Única
A nova prestação fica conhecida pela sigla PSU e arruma debaixo do mesmo guarda-chuva 13 apoios não contributivos. Hoje cada um tem regras próprias, formulários próprios e prazos diferentes. Passa tudo a ter as mesmas condições.
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O objetivo da Segurança Social é simples: acabar com a teia de declarações cruzadas e permitir que quem perde um apoio não fique sem rede no dia seguinte.
Quais os 13 apoios que entram
A lista final ainda não foi tornada pública. O Governo já confirmou que vão entrar, pelo menos:
- Rendimento Social de Inserção (RSI)
- Subsídio social de desemprego
- Pensão social de velhice
- Pensão social de invalidez
- Complementos sociais associados
O Complemento Solidário para Idosos fica de fora e continua a ser pedido em separado.
O que é o trabalho social obrigatório
É a parte mais polémica. Quem recebe a PSU e estiver em idade de trabalhar terá de prestar atividades de solidariedade social. Fonte do Governo, citada pelo Expresso, garante que se aplica a beneficiários atuais e futuros.
Falta definir o que entra: voluntariado, horas em IPSS, apoio em câmaras municipais ou outras tarefas comunitárias. A regra concreta deve sair na portaria que regulamenta o diploma.
Quem fica isento do trabalho social
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O Executivo já fechou as exceções. Estão dispensados:
- Pensionistas (velhice e invalidez)
- Crianças e menores
- Pessoas com incapacidade reconhecida
O resto, mesmo a receber valores baixos do RSI ou de outros apoios agregados, terá de cumprir contrapartidas para manter o subsídio ativo.
Incentivo ao trabalho: o ganha-ganha que o Governo promete
A PSU traz uma componente nova. Hoje, quem aceita um emprego pode perder de uma só vez o RSI e outros complementos. Para evitar este efeito, a nova prestação manterá uma parte do apoio durante meses, mesmo que o beneficiário comece a receber salário.
É a forma encontrada para tirar pessoas da chamada armadilha da pobreza, em que ir trabalhar significa, na prática, ficar com menos dinheiro ao fim do mês.
Porque é que o calendário aperta
A criação da Prestação Social Única faz parte do Plano de Recuperação e Resiliência. A meta de execução está marcada para agosto. Sem o diploma aprovado e a funcionar até essa data, o país perde a tranche associada de 500 milhões de euros.
Foi por isso que o tema saltou para a frente da agenda do Conselho de Ministros desta sexta-feira. O Governo quer espaço para fazer passar o diploma no Parlamento ainda em junho.
Quando entra em vigor para os beneficiários
A aprovação em Conselho de Ministros é o primeiro passo. Depois segue para discussão na Assembleia da República, onde o Executivo precisa de apoio. Só após a publicação em Diário da República e da portaria de regulamentação é que os beneficiários recebem instruções.
Quem já recebe RSI ou subsídio social de desemprego não precisa de fazer nada hoje. A transição vai ser automática, com a Segurança Social a contactar os agregados familiares à medida que a PSU entra em vigor.
A Prestação Social Única é a maior alteração na rede de apoios não contributivos da última década. Vai mexer com a vida de milhares de famílias em Portugal. Quem depende destes valores ao fim do mês deve acompanhar de perto a publicação da lei e as datas oficiais.
Fonte oficial: Portal do Governo — Orçamento da Segurança Social 2026.
